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Legislação Tributária

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31- CCE_20260710_134640_0001.pdf
30- Lei nº 4.106 -tarifa social de IPTU.pdf
29- Lei Complementar nº 016-2003-TIP.pdf
28- Lei Complementar nº 015-2002.pdf
27- VALOR TERRA NUA - MUNICIPIO DE PATROCINIO ANO 2026.pdf
26- Resolução CGSIM-MG LIBERDADE ECONOMICA.pdf
25- LEI 5875-25.pdf
24- DECRETO 4731 DE 2025 - ERRATA.pdf
23- Decreto - Recolhimento de ISSQN por substituição tributária 4679.pdf
22- ITR PAUTA valores terra nua - 2025_000591.pdf
21- LEI COMPLEMENTAR Nº 194-20 - altera Código Tributário (franchising, leasing e facturing).pdf
20- Ldo 2022 - 2023 Patrocínio-MG-ZIP.zip
19- Ldo 2022 - 2023 Patrocínio-MG-RAR.rar
18- Decreto n° 3.880-2021 - Substituição Tributária ISSQN.pdf
17- Anexo_LOA.pdf
16- DECRETO nº 3347-2017 - Substituição Tributária ISSQN.pdf
15- Decreto n° 3.434-2017 - regulamenta artigod 67 a 117 da Lei complementar.pdf
14- LEI COMPLEMENTAR Nº 164-17 - altera LC 40-2006 alíquotas.pdf
13- LEI COMPLEMENTAR Nº 162-17- altera lei 102-2011 MEI.pdf
12- LEI COMPLEMENTAR Nº 147-17 - altera código tributário.pdf
11- Lei Complementar nº 128-2014 - altera LC 040-2006.pdf
10- LEI COMPLEMENTAR Nº 189-19 - altera LC nº 40-2006 - ISSQN real e presumido.pdf
09- LEI COMPLEMENTAR Nº 172-17 - altera LC 40-2006 ISS bancos.pdf
08- LEI Nº 4879-17 - Valor do ITBI.pdf
07- Decreto nº 2.640-2010 - Horário Funcionamento Comércio.pdf
06- Lei nº 4.790-2015 - feiras itinerantes.pdf
05- Lei nº 4.106 -tarifa social de IPTU.pdf
04- Lei Complementar nº 102-2011.pdf
03- Lei Complementar nº 040-2006 - Código Tributário.pdf
02- Decreto nº 2.858-2012 - NFS-e.pdf
01- Decreto nº 2.857-2012 - PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO ISS.pdf

 

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