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Legislação Tributária

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Arquivos disponíveis para baixar:
01- Decreto nº 2.857-2012 - PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO ISS.pdf
02- Decreto nº 2.858-2012 - NFS-e.pdf
03- Lei Complementar nº 040-2006 - Código Tributário.pdf
04- Lei Complementar nº 102-2011.pdf
05- Lei nº 4.106 -tarifa social de IPTU.pdf
06- Lei nº 4.790-2015 - feiras itinerantes.pdf
07- Decreto nº 2.640-2010 - Horário Funcionamento Comércio.pdf
08- LEI Nº 4879-17 - Valor do ITBI.pdf
09- LEI COMPLEMENTAR Nº 172-17 - altera LC 40-2006 ISS bancos.pdf
10- LEI COMPLEMENTAR Nº 189-19 - altera LC nº 40-2006 - ISSQN real e presumido.pdf
11- Lei Complementar nº 128-2014 - altera LC 040-2006.pdf
12- LEI COMPLEMENTAR Nº 147-17 - altera código tributário.pdf
13- LEI COMPLEMENTAR Nº 162-17- altera lei 102-2011 MEI.pdf
14- LEI COMPLEMENTAR Nº 164-17 - altera LC 40-2006 alíquotas.pdf
15- Decreto n° 3.434-2017 - regulamenta artigod 67 a 117 da Lei complementar.pdf
16- DECRETO nº 3347-2017 - Substituição Tributária ISSQN.pdf
17- Anexo_LOA.pdf
18- Decreto n° 3.880-2021 - Substituição Tributária ISSQN.pdf
19- Ldo 2022 - 2023 Patrocínio-MG-RAR.rar
20- Ldo 2022 - 2023 Patrocínio-MG-ZIP.zip
21- LEI COMPLEMENTAR Nº 194-20 - altera Código Tributário (franchising, leasing e facturing).pdf

 

Formulários

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