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EDITAL DE PUBLICAÇÃO - 004/2026
RESULTADO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO-INDEFERIDA
Em face ao recebimento das Defesas de Autuações, com fulcro na Resolução 918/22 do CONTRAN, em seu Artigo 9°, ficam
os proprietários dos veiculos abaixo notificados com resultado INDEFERIDA, que por força do Não Acolhimento das razões de Defesa apresentadas, os seguintes processos serão continuados com a emissão da Notificação de Imposição da Penalidade.
N. Auto Processo Situação Processo Data Protocolo Cometimento Placa Uf Infração
GB00004272 000009341022026 Indeferida 19/02/2026 06/02/2026 QXO0C29 MG 5843/1
GB00005442 000009411022026 Indeferida 24/02/2026 04/01/2026 JIL7644 MG 5568/0
GB00006294 000009421022026 Indeferida 24/02/2026 02/02/2026 RER2H76 MG 5541/2