TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo nº: 271/2025
Modalidade: Inexigibilidade nº 54/2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO, COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA ATUAÇÃO JUNTO À TRIBUNAIS DE CONTAS E AO MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG PERANTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCE/MG), O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO (TCU) E O MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS DE MINAS GERAIS (MPC/MG)
Ratifico e homologo o procedimento da dispensa por inexigibilidade nº 54/2025 a favor da empresa:NAZÁRIO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com CNPJ sob o nº 26.756.847/0001-94, no valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) com valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Patrocínio-MG, 09 de dezembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal