REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Processo nº: 207/2025
Modalidade: Inexigibilidade nº 35/2025
Objeto: EXECUÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE RED DE DISTRIBUIÇÃO ÁREA URBANA DESTINADA AO ATENDIMENTO DA NOVA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.
O Município de Patrocínio, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e,
CONSIDERANDO
1. Que o Ofício nº 4194618270 da CEMIG informa que o orçamento de conexão relacionado à nota de serviço 1230174957 possuía validade até 02/10/2025;
2. Que a CEMIG afirma não ser possível atender à solicitação pelo valor previamente orçado;
3. Que a CEMIG afirma não ser possível realizar aditivos com acréscimo de valor;
DECIDE
REVOGAR o Processo Licitatório nº 207/2025, em conformidade com o disposto no art. 71, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Esta decisão fundamenta-se na comprovação de fato superveniente, consubstanciado na alteração de preço, na impossibilidade de realização de aditivo pela CEMIG e na necessidade de formalização do processo de contratação, o que será realizado pela elaboração de um novo processo licitatório.
Publique-se e dê-se ciência as interessados, que poderão se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
Patrocínio, 08 de dezembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito de Patrocínio