TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo nº: 246/2025
Modalidade: Inexigibilidade nº 47/2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JURÍDICA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E COMPROVADA EXPERIÊNCIA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA INTELECTUAL, CONSISTENTES EM CONSULTORIA, ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNÍCIPIO DE PATROCÍNIO, EM MATERIAS DE ALTA COMPLEXIDADE JURÍDICA E RELEVANTE INTERESSE INSTITUCIONAL.
Ratifico e homologo o procedimento da dispensa por inexigibilidade nº 47/2025 a favor da empresa:CHALFUN ADVOGADOS ASSOCIADOS, com CNPJ sob o nº 07.271.750/0001-47, no valor global de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) com valor mensal de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Patrocínio-MG, 13 de novembro 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal