TERMO DE APOSTILAMENTO
Processo nº: 48/2025
Modalidade: Concorrência Pública
Edital nº: 2/2025
Tipo: Menor Preço Global
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) PORTE II NO BAIRRO MORADA NOVA DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, CONFORME RECURSO FEDERAL NOVO PAC-PROPOSTA Nº 11350.3660001/24-001 (SISMOB).
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, com sede nesta cidade na Avenida João Alves do Nascimento, nº 1.452, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.468.033/0001-26.
CONTRATADAS: JLG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 20.964.952/0001-32, com sede na PRACA CORONEL TANCREDO FRANCA Nº 03CEP: 38.195-000, neste ato representada pelo seu representante legal.
JUSTIFICATIVA: O presente apostilamento tem por finalidade promover a adequação da classificação orçamentária do contrato, por meio da correção da dotação orçamentária originalmente indicada.
A medida se faz necessária tendo em vista que, à época da licitação, os recursos federais vinculados (Fonte 1601) ainda não haviam sido depositados, razão pela qual foi utilizada, de forma provisória, dotação orçamentária com recursos próprios do Município.
A presente retificação visa refletir corretamente a origem dos recursos públicos empregados na execução contratual, conforme os ajustes realizados na programação orçamentária do exercício vigente, garantindo a regularidade contábil, a conformidade fiscal e a legalidade da execução financeira do ajuste celebrado.
Onde se lê: Dotação orçamentária 02.01.07.02.10.301.0024.00.1993.4.4.90.51.010015000001002
Leia-se: Dotação orçamentária 02.01.07.02.10.301.0024.00.1.993.4.4.90.51.00.00.1601
FUNDAMENTO: Com fundamento no art. 136, IV da Lei Federal nº 14.133/2021, realiza-se o presente apostilamento, cujo objetivo é a correção orçamentária.
Patrocínio, 10 de outubro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito de Patrocínio