TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº: 262/2023
Modalidade: Tomada de preços
Edital nº: 47/2023
Tipo: Menor Preço Global
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) NO BAIRRO MATINHA DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Gustavo Tambelini Brasileiro.
CONTRATADO: CONSTRUTORA SERRA E SERVIÇOS LTDA, empresa sediada à Rua Guarda Mor, 682, Loja A , Centro, Vazante/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.947.146/0001-68.
CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS FUNDAMENTOS
1.1 - O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o art. 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, em razão da superveniência de fato excepcional e imprevisível, alheio à vontade das partes, que alterou substancialmente as condições de execução contratual, sendo necessária a prorrogação do prazo de execução para atendimento ao interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1 – Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 08 de outubro de 2025 até 31 de dezembro de 2025.
As demais cláusulas continuam inalteradas.
E assim, por estarem justos e pactuados, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que possa surtir seus legais e jurídicos efeitos.
Patrocínio/MG, 08 de outubro de 2025.
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Prefeito Municipal
Contratante