DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo nº: 133/2025
Modalidade: Pregão
Edital nº: 82/2025
Tipo: Menor Preço Por Item
Objeto: AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O Município de Patrocínio/MG, por meio do Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o art. 71, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando:
que o processo licitatório em epígrafe teve suas fases de julgamento e habilitação encerradas, com declaração de vencedores;
que, sobreveio fato superveniente relacionado à readequação do planejamento administrativo e orçamentário municipal, com a necessidade de revisão da necessidade da administração quanto à aquisição de veículos, o que poderá implicar na revogação da contratação do processo, por motivo de conveniência e oportunidade;
que o § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de assegurar aos interessados a prévia manifestação antes da decisão definitiva de revogação;
DECIDO:
Tornar pública a intenção desta Administração de revogar o Processo Licitatório nº 133/2025 – Edital 82/2025, por motivo de conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente relacionado à readequação do planejamento administrativo e orçamentário municipal.
O motivo determinante para a presente revogação é a readequação orçamentária decorrente de fato superveniente, consistente na necessidade de remanejamento de recursos para atendimento de despesas essenciais e mais prioritárias do Município. Tal fato configura motivo de conveniência e oportunidade, nos termos do § 2º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, sendo imprescindível para a preservação do interesse público e do equilíbrio fiscal do Município.
Conceder o prazo de 03 dias úteis para que os interessados apresentem suas manifestações, contados a partir da publicação desta decisão, nos termos do § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
Permanecem inalterados e em regular andamento os demais itens do certame.
Publique-se. Cumpra-se.
Patrocínio/MG, 12 de agosto de 2025.
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito de Patrocínio