ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
Processo nº: 114/2025
Modalidade: Pregão
Edital nº: 68/2025
Tipo: Menor Preço Por Item
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA AQUISIÇÕES DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (RPA), ESTAÇÃO TOTAL, NOTEBOOK AVANÇADO, COMPUTADOR DESKTOP AVANÇADO E MONITOR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG.
O Município de Patrocínio, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e,
CONSIDERANDO que é dever do agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, garantir ampla competitividade do processo licitatório.
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através do Coordenador de Fiscalização Integrada e Inteligência em Licitações, Contratos e Instrumentos de Parceria – CFIILCIP/SURICATO apontou que a descrição dos itens supostamente direcionou a contratação para determinada marcas ou produtos, porém, sem qualquer ânimo doloso do agente público.
CONSIDERANDO que não é do interesse da Administração o estabelecimento de especificações que supostamente restrinjam ou direcionem indevidamente a contratação, e que o fato ocorreu apenas no intuito de melhor especificar os produtos, mas que ainda assim provavelmente acabaria por restringir a participação de empresas que ofertassem apenas as marcas referenciadas.
CONSIDERANDO que foi concedido prazo para manifestação dos interessados e que não houve qualquer oposição.
DECIDE:
ANULAR o Processo Licitatório nº 114/2025, Pregão Edital nº 68/2025, com fundamento no art. 71, inciso III da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se.
Patrocínio, 29 de julho de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito de Patrocínio