TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Processo nº: 229/2023
Modalidade: Credenciamento por Inexigibilidade
Edital nº: 11/2023
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG E AS EMPRESAS MENCIONADAS.
Aos 30 de junho de 2025, o MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, com sede na Praça Olímpio Garcia Brandão, nº 1.452, Centro Cívico “Abdias Alves Nunes”, representado por seu prefeito municipal, GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO, rescinde, por ato unilateral, o contratos firmado com as empresas anexadas no documento a parte, até o presente momento denominada CREDENCIADA, neste ato assistida por seu representante legal, nos seguintes termos:
DOS FATOS
A Prefeitura Municipal de Patrocínio acerca da homologação de novo processo licitatório: Processo nº: 77/2025; Modalidade: Inexigibilidade por Credenciamento; Edital nº: 12/2025, vem nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, rescindir os contratos com as empresas anexadas no documento a parte.
Posto isto, a presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, pelas circunstâncias que comprovam a conveniência do descredenciamento.
DOS FUNDAMENTOS
Da Possibilidade Jurídica da Rescisão
Constitui objeto do presente instrumento a rescisão unilateral do contrato, tendo como objeto o contrato e aditivos firmados, oriundos do Processo nº 229/2023, Credenciamento por Inexigibilidade, Edital nº 11/2023, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.
O presente Termo de Rescisão Contratual tem por fundamento legal o artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o artigo 58, inciso II e artigo 78, inciso XII, contando com a devida autorização da autoridade competente deste município.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
(...)
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
XII – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
(...)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incs. I a XII e XVII do artigo anterior;
§ 1º – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2º – Quando a rescisão ocorrer com base nos incs. XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I – devolução de garantia;
II – pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III – pagamento do custo da desmobilização.
A presente rescisão não implica na anulação dos atos anteriormente praticados, tendo direito a empresa credenciada aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
Consequências da Rescisão Unilateral
Como o inadimplemento contratual se dá por motivos justificáveis, não há aplicação de quaisquer sanções administrativas.
CONCLUSÃO
Da Rescisão
Por força da presente rescisão, as partes dão por quitadas as obrigações geradas pelo processo licitatório em epígrafe, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas, o MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, neste ato representado pelo prefeito municipal, assina o presente instrumento, enviando-se cópia à empresa, dando-se publicidade ao ato.
Patrocínio, 30 de Junho de 2025.
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MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito
EMPRESAS CREDENCIADAS
KARLA APARECIDA FERNANDES,
CLINICA LUMENA LTDA,
MERAKI CLINICOS E ASSOCIADOS SS LTDA.,
MERAKI CLINICOS E ASSOCIADOS SS LTDA.,
BITENCOURT MENDONCA SERVICOS MEDICOS LTDA,
CWM SAUDE PLENA LTDA EPP,
AVELAR CARVALHO SERVICOS MEDICOS LTDA,
INSTITUTO EL LAPIDART MEDICINA E ESTETICA LTDA,
W R CAIXETA ATIVIDADE MEDICA LTDA,
CLINICA ENDOSON LTDA,
BRAINEURO CLINICA MEDICA LTDA,
BRAINEURO CLINICA MEDICA LTDA,
FERREIRA E MELO SERVICO MEDICOS,
ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL,
INSTITUTO DE UROLOGIA DE PATROCINIO SS LTDA,
GABRIEL VIANA SILVA LTDA,
AMN SERVICOS MEDICOS LTDA,
REGIS JOSE CARDOSO SANTIAGO,
REGIS JOSE CARDOSO SANTIAGO,
CLINICA MEDICA GONCALVES LTDA,
RSC PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA,
MARIA RITA SOARES GONTIJO BRANDAO,
GBAE SERVICOS MEDICOS LTDA,
SMR SOCIEDADE MEDICAS REUNIDAS LTDA,
TMS SERVICOS MEDICOS DE PATROCINIO LTDA,
GIMENEZ E GEROLIN SERVICOS DE SAUDE LTDA,
RLGC SERVICOS MEDICOS LTDA,
MARIANA MIDORY OKANO LTDA,
HALISSON PEREIRA DUARTE,
FREITAS MEDICINA GERAL PULMONAR E INTENSIVA LTDA, INSTITUTO DE MEDICINA ESPECIALIZADA BERMEJO LTDA,
AVILA ODONTOLOGIA LTDA,
MEDICDOC PLANTOES LTDA,
CLINICA DRA LAUDIENE RIBEIRO DE SOUZA LTDA,
TC SERVICOS MEDICOS LTDA,
THIAGO OLIVEIRA LEMOS DE LIMA ME,
CLINICA MEDICA DM GP S S LTDA,
MED SERVICES - CLINICA MEDICA S/S LTDA,
RODRIGUES ALVES ATENDIMENTO CLINICO E AMBULATORIAL LTDA,
SALIM SERVICOS MEDICOS LTDA,
RGF FERNANDES SERVICOS MEDICOS LTDA,
SORRISO ESTETICO DENTAL LTDA,
PEDRO PABLO ASSISTENCIA MEDICA LTDA,
ISADORA CRISTINA PIRES ROSA CLINICAS MEDICAS LTDA,
PRIMED CLINICA MEDICA S/S LTDA ME,
LUDI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA,
HENRIQUE HONORIO FERNANDES LTDA,
KAIZA MARRA NUTROLOGIA LTDA,
ANGIOPED SERVICOS MEDICOS LTDA ME,
CONSULTORIO DRA. HELLEN CRISTINA BERNARDES,
EC SERVICOS MEDICOS LTDA,
MCQ SERVICOS MEDICOS LTDA,
CLINICA MEDICA DRA MARCELLA CECILIA LTDA,
ARTHUR FIGUEIREDO CASAGRANDE,
LFC ODONTOLOGIA LTDA,
LFC ODONTOLOGIA LTDA,
TALLITA KELLY DOS SANTOS LTDA,
TALLITA KELLY DOS SANTOS LTDA,
AN CLINICA GINECOLOGICA OBSTETRICA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA,
PEG SAUDE E MEDICINA LTDA,
CARLOS VIEIRA DE AZEVEDE,
FERREIRA ROCHA ASSISTENCIA MEDICA LTDA,
FRANCER MATOS DOMINGOS,
PORNARO SERVICOS MEDICOS LTDA,
SOARES VARGAS CLINICA MEDICA LTDA,
CLINICA DRA RENATA SILVEIRA ROSA LTDA,
SERVICOS MEDICOS COTA LTDA,
PHPM SERVICOS MEDICOS LTDA,
CMIP CENTRO MEDICO INTEGRADO DE PATROCINIO LTDAME, MERAKI CLINICOS E ASSOCIADOS SS LTDA.,
AUGUSTO GERALDO ROSA LTDA,
BITENCOURT MENDONCA SERVICOS MEDICOS LTDA,
JLL CLINICA MEDICA S/S LTDA,
RESENDE ARAUJO SERVICOS MEDICOS SS LTDA,
JAIRO JOSE DOS ANJOS ODONTOLOGIA,
VICTOR LEAL RIBEIRO ECA AVELINO ME,
GASTRO VIDA CLINICA MEDICA LTDA ME,
CLINICA MEDICA GONCALVES LTDA,
MACIEL GIMENES LTDA ME,
JWC SERVICOS EM SAUDE EIRELI,
LUCAS BORGES RODRIGUES DA CUNHA,
MGH SERVICOS MEDICOS LTDA,
SRM ASSISTENCIA MEDICA EIRELI,
EDUARDO GABRIEL DERMATOLOGIA EIRELI,
MBS SERVICOS DE MEDICINA LTDA,
OFTALCOM SERVICOS AMBULATORIAIS E EXAMES COMPLEMENTARES LTDA,
RRIA MEDICOS E NUTRI LTDA,
PNEUMO CIMETTA LTDA ME,
CLINICA ODONTOLOGICA FC LTDA,
CARESERVICE AUXILIAR DE ENFERMAGEM S/S LTDA,
BENTO SERVICOS MEDICOS LTDA,
WEBERSON ARANTES MEDICINA LTDA,
ANA CAROLINE APARECIDA TEIXEIRA ROSA,
ALMEIDA SERVICOS MEDICOS LTDA,
FREITAS MEDICINA GERAL PULMONAR E INTENSIVA LTDA, DORNELAS SERVICOS DE SAUDE,
BV SERVICOS DE SAUDE LTDA,
DRA LORENA PAULA ODONTOLOGIA LTDA,
FOQ SOLUCOES MEDICAS LTDA,
GEMILSON MENDES DE CAMPOS,
GMM SERVICOS EM SAUDE LTDA,
KCO SERVICOS MEDICOS LTDA,
ANDRAUS SERVICOS MEDICOS LTDA,
ROSA BRITO SERVICOS MEDICOS LTDA,
ANA LUIZA MENDES DIAS,
REGENERA TRANSPLANTE CAPILAR LTDA,
JULIA MELO SERVICO MEDICOS LTDA, J
PC SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA,
DR. GILBERTO FILHO ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA - ME, FLAVIO ROMAO SILVA DE OLIVEIRA CPF10109600673,
BRITO NUNES BRANQUINHO MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA,
NJ MED CLINICAL LTDA,
CLINICA MEDICA ITALO HENRIQUE LTDA,
MARCELLA PINHEIRO BRANDAO,
ORTOCLINICA MEDICA S/S LTDA ME,
CLINICA MEDICA HC MC S/S LTDA ME,
ANGIOPED SERVICOS MEDICOS LTDA ME,
PIAU REIS SERVICOS MEDICOS LTDA,
LARA FERNANDA DE OLIVEIRA MARTINS RODRIGUES,
MEDIC CLINIC SANTANA LTDA,
LAIS HELENA DO AMARAL MATOS LTDA,
SALUTARIS CLINICA MEDICA S/S LTDA ME,
BAIONETA SERVICOS MEDICOS LTDA,
SORRIA COM MAIS SAUDE CLINICAS ODONTPLOGICAS EIRELI, GUARDA AGUIAR SERVICOS MEDICOS LTDA,
CLINICA MEDICA DADONA LTDA,
NEUROLOGIA CLINICA FM LTDA,
ANGIOPED SERVICOS MEDICOS LTDA ME,
TALLITA KELLY DOS SANTOS LTDA,
MARIA RITA SOARES GONTIJO BRANDAO,
FRANCIELE FS SERVICOS MEDICOS LTDA,
IMPLANTAR SAUDE INTEGRADA LTDA,
JULIA VASCONCELOS ODONTOLOGIA LTDA,
FREITAS MEDICINA GERAL PULMONAR E INTENSIVA LTDA, CLINICA SANTOS QUEIROZ,
HELENA NATHALIA SILVA MELO,
BAIONETA SERVICOS MEDICOS LTDA,
FREDERICO AFONSO BORGES,
GMM SERVICOS EM SAUDE LTDA,
BAIONETA SERVICOS MEDICOS LTDA,
JCM FASCIANI ME,
VANESSA QUEIROZ ASSISTENCIA MEDICA LTDA,
PERES ASSISTENCIA MEDICA LTDA,
DHMA SERVICOS MEDICOS LTDA,
BRUNA SILVEIRA CAIXETA MEDICINA E SAUDE LTDA,
BABILONIA BARCELOS SERVICOS MEDICOS LTDA,
FEGO SERVICOS MEDICOS LTDA,
MENDONCA E BRITO SERVICOS MEDICOS LTDA,
ROM SERVICOS MEDICOS LTDA,
ANDRADE MOREIRA SERVICOS MEDICOS LTDA,
BRUNA CRISPIM SERVICOS MEDICOS LTDA,
VICTOR LOG SERVICOS MEDICOS LTDA,
GG CUIDADOS MEDICOS LTDA,
THATIELY LORRANE PERES SILVA,
LUIS OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA,
VALENTINA YUMI NAKAMURA,
ANA FLAVIA BORGES SOARES SERVICOS MEDICOS LTDA,
JORDANA DIAS ASSISTENCIA MEDICA LTDA,
LUANA GURGEL SERVICOS MEDICOS LTDA,
BRUNA SANTIAGO ALTO CUIDADO E SAUDE LTDA,
AMANDA SOUZA ASSISTENCIA MEDICA LTDA,
CLINICA FERNANDA FARIA ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA