TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo nº: 81/2025
Inexigibilidade n°:14/2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVOS NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA QUE VIABILIZE CONSOLIDAÇÕES E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE UM SISTEMA DE BUSCA BASEADO EM RESULTADOS DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS E/OU HOMOLOGADAS, EM ATENDIMENTO A LEI 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS RELACIONADAS DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO PROCESSO SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Ratifico e homologo o procedimento da dispensa por inexigibilidade nº 14/2025 a favor da empresa: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, com CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, no valor global de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), nos termos e condições do julgamento efetuado pela Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
Patrocínio-MG, 05 de maio de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal