DESPACHO DE ANULAÇÃO
Processo nº: 159/2023
Modalidade: Credenciamento por Inexigibilidade
Edital nº: 8/2023
Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO SUPERVISOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
A presente ANULAÇÃO se dá nos termos legais do art. 49 da Lei 8.666/93 e tem por fundamento razões de ilegalidade na utilização da modalidade inexigibilidade prevista na Lei 8.666/93 para contratar o serviço médico de supervisor do SUS através de credenciamento, por não se enquadrar aos requisitos legais da espécie.
Patrocínio, 03 de julho de 2023.
DEIRÓ MOREIRA MARRA
Prefeito Municipal