Governo Municipal regulamenta concessão dos quiosques da Praça Santa Luzia
O Governo Municipal publicou o Decreto nº 4.670, de 21 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.801/2025 e estabelece as regras para concessão de uso dos quiosques localizados na Praça Santa Luzia. A medida define que a exploração dos espaços será feita mediante licitação, com concessões destinadas a microempreendedores individuais (MEI), […]