Lei altera composição e garante ressarcimento de despesas aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
O Governo Municipal sancionou a Lei nº 5.874, de 12 de dezembro de 2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.071/2018, responsável pela reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e pela criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDI). A nova legislação atualiza a composição do CMDPI, que […]