Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo
Processo nº: 59/2026
Modalidade: Inexigibilidade nº 16/2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA COLO DE DEUS NA SEGUNDA EDIÇÃO DO EVENTO CELEBRAR EM PATROCÍNIO/MG.
O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.468.033/0001-26, com sede na Praça Olímpio Garcia Brandão, nº 1.452, Centro Cívico “Abdias Alves Nunes”, representado por seu Prefeito Municipal, GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO e a empresa fornecedor ASSOCIAÇÃO COLO DE DEUS E SANTISSIMA VIRGEM (A.C.D.S.V.), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.352.122/0001-42, neste ato representado por seu representante legal resolvem RESCINDIR AMIGÁVELMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO firmado entre as partes, derivada do Processo Licitatório nº 59/2026, Inexigibilidade, Edital nº 16/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato é firmado com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante autorização da autoridade competente deste Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo decorrente do processo licitatório em epígrafe, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.2. Com a assinatura deste Termo, o contrato fica rescindido, encerrando-se todos os direitos e as obrigações dele decorrentes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
3.1. Em razão da Rescisão Amigável do Contrato, não serão aplicadas multas ou sanções administrativas às partes.
E, por estarem de pleno acordo com as condições deste Termo, as partes o assinam em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza todos os seus efeitos legais.
Patrocínio, 03 de julho de 2026.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito
ASSOCIAÇÃO COLO DE DEUS E SANTISSIMA VIRGEM (A.C.D.S.V.)