DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo nº: 45/2026
Modalidade: Pregão - Registro de Preços
Edital: 27/2026
Tipo: Menor Preço Por Item
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE RAÇÃO, MEDICAMENTOS, MATERIAIS CIRÚRGICOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS DE USO VETERINÁRIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO CANIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATROCNIO/MG.
Vistos.
Considerando os fundamentos constantes do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Municipal e da decisão proferida pelo Secretário Municipal competente;
Considerando a existência de divergências substanciais entre o Termo de Referência e as especificações disponibilizadas no Edital e na Plataforma Licitanet quanto aos itens 44 – Destilador de Água e 47 – Display de Parede Acrílico;
Considerando que tais inconsistências comprometem a adequada definição do objeto e a regularidade da disputa, em afronta aos princípios que regem as contratações públicas;
RATIFICO a decisão administrativa proferida pelo Secretário Municipal e AUTORIZO a anulação dos itens 44 – Destilador de Água e 47 – Display de Parede Acrílico do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 27/2026, nos termos do art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
Determino, ainda, o retorno dos autos ao setor competente para adoção das providências necessárias à revisão das especificações técnicas e, caso mantida a necessidade administrativa, à republicação dos itens anulados, observadas as formalidades legais pertinentes.
Publique-se e cumpra-se.
Patrocínio/MG, 10 de julho de 2026.
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito Municipal de Patrocínio/MG