TERMO DE CANCELAMENTO DE COMPRA DIRETA
PROCESSO: nº: 32/2026
AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO: nº 138279 e 138280
CONTRATADA:TR CAPITAL NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA
CNPJ: 59.706.315/0001-00
A Administração Pública, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
CONSIDERANDO que as Autorizações de Fornecimento nº 138279 e 138280 foram regularmente emitidas em favor da empresa TR CAPITAL NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, no âmbito de contratação por compra direta;
CONSIDERANDO que a contratada deixou de atender às solicitações constantes nas autorizações de fornecimento encaminhadas, caracterizando o inadimplemento das obrigações assumidas;
CONSIDERANDO que a empresa foi devidamente notificada para cumprir o objeto contratado e/ou apresentar justificativas, permanecendo, entretanto, inerte;
CONSIDERANDO que a inexecução contratual compromete o interesse público e a continuidade das atividades administrativas;
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO
Ficam canceladas, a partir desta data, as Autorizações de Fornecimento nº 138279 e 138280 emitidas em favor da empresa TR CAPITAL NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, em razão do descumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
Fica formalizada a rescisão administrativa da contratação decorrente da compra direta, tendo em vista a inexecução total do objeto contratado, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Determina-se a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade da contratada, visando à eventual aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo deverá ser publicado nos meios oficiais, para que produza seus efeitos legais.
E, para que produza seus efeitos, lavra-se o presente Termo de Cancelamento.
Patrocínio, 16 de abril de 2026.
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MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito