No primeiro ano de gestão, a Procuradoria-Geral do Município, incluindo a atuação da Corregedoria-Geral e do PROCON Municipal, consolidou-se como pilar jurídico e institucional do Governo Municipal, garantindo segurança legal às políticas públicas, modernização normativa, fortalecimento da governança e ampliação da transparência.
Ao longo do ano, a Procuradoria atuou na elaboração e aprovação de mais de 100 leis e 200 decretos, com destaque para normas estruturantes como SUAS, REURB e REPURB, REFIS, regulamentação do transporte por aplicativo, normas dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, além do PROUNI Municipal e das bolsas da Escola Agrícola. A atuação jurídica assegurou respaldo a milhares de procedimentos administrativos, viabilizou acordos estratégicos, como a retomada do Estacionamento Rotativo, e promoveu revisões normativas relevantes, como a redução da taxa de esgoto.
A Corregedoria-Geral teve papel fundamental no fortalecimento da integridade institucional, atuando na orientação, prevenção e apuração de condutas, contribuindo para a legalidade dos atos administrativos, o aprimoramento dos fluxos internos e o fortalecimento da ética e da responsabilidade na administração pública.
A Procuradoria também avançou na reorganização jurídica de conselhos, comitês e fundos municipais, regularizando estruturas como CODEMA e fundos da Assistência Social, Defesa do Consumidor, Infância e Adolescência e Meio Ambiente, além de apoiar a criação de novos conselhos municipais, ampliando a governança das políticas públicas.
PROCON Municipal: modernização, eficiência e defesa efetiva do consumidor
O PROCON Municipal passou por ampla modernização, com reorganização administrativa, padronização de procedimentos, implantação do Procon Virtual e instalação de nova sede. Em 2025, foram realizados cerca de 6 mil atendimentos, com aproximadamente 1.500 reclamações, 100 audiências de conciliação e índice de resolução superior a 85%, reduzindo a judicialização e alcançando elevado nível de satisfação dos usuários.
Entre os principais marcos, destaca-se a regularização integral do atendimento do Banco Mercantil, eliminando filas e garantindo o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, com impacto direto na qualidade de vida da população e reconhecimento regional.
Com atuação técnica, preventiva e integrada, a Procuradoria-Geral do Município, reforçou a segurança jurídica, a integridade institucional e a defesa do cidadão, contribuindo para uma administração pública mais organizada, transparente e eficiente, em um novo tempo para todos.