O Governo Municipal, por meio do Procon Patrocínio, reforça as orientações sobre a Lei Municipal nº 5.792/2025, que proíbe a soltura e a comercialização de fogos de artifício com estampido em todo o perímetro urbano. A medida vale para espaços públicos e privados, incluindo residências, clubes, salões de festa e estabelecimentos comerciais.
A norma busca reduzir riscos à saúde e ao bem-estar da população, especialmente de crianças, idosos, pessoas com hipersensibilidade sensorial e animais, que são diretamente impactados pelo barulho dos artefatos sonoros. O Procon destaca que a legislação permanece vigente durante todo o ano, inclusive no período de festividades de fim de ano.
Para os artefatos pirotécnicos de efeito visual, que continuam permitidos, o órgão orienta que a compra seja feita somente em comércios autorizados e com certificação do INMETRO. Também recomenda que as instruções de uso sejam seguidas corretamente, evitando acidentes e garantindo segurança no manuseio.
O Governo Municipal reforça que denúncias sobre venda ou uso irregular de produtos proibidos podem ser registradas diretamente no Procon Patrocínio. O objetivo é assegurar o cumprimento da legislação e promover um ambiente mais seguro para toda a comunidade.
