O Governo Municipal sancionou a Lei Complementar nº 277, de 13 de março de 2026, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 195/2020, responsável por estabelecer diretrizes para a conservação e limpeza dos canteiros centrais de avenidas, rotatórias, estradas vicinais, entradas da cidade e lotes públicos no município de Patrocínio.
A atualização modifica especificamente o artigo 6º da legislação, que trata da fiscalização dessas áreas. Com a nova redação, a coordenação das ações de fiscalização passa a ser realizada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes (SESTRAN), que ficará responsável por organizar e acompanhar os procedimentos relacionados ao cumprimento das normas estabelecidas na lei.
Além da SESTRAN, também participam das atividades de fiscalização os fiscais de obras e posturas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e os fiscais ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cada um atuando dentro de suas competências legais. A atuação conjunta entre as secretarias busca ampliar o monitoramento dessas áreas e garantir maior organização na aplicação das normas relacionadas à manutenção dos espaços públicos.
A legislação que trata da conservação e limpeza desses locais estabelece diretrizes para a manutenção adequada de áreas como canteiros centrais, rotatórias e acessos ao município, com o objetivo de preservar o ordenamento urbano, contribuir para a segurança viária e manter a conservação dos espaços públicos utilizados pela população.
Com a alteração promovida pela nova lei complementar, o município reforça a definição das responsabilidades administrativas no processo de fiscalização, buscando maior integração entre os setores envolvidos e mais eficiência no acompanhamento das ações relacionadas à conservação urbana. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.