Segue até 8 de setembro o prazo para adesão ao REFIS 2025, programa que oferece condições facilitadas para regularização de débitos com o Município de Patrocínio e o DAEPA.

Podem ser incluídos no REFIS créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive os que estão em cobrança administrativa ou judicial.

As condições são:

  • 95% de desconto em multas e juros para pagamento à vista;
  • 65% de desconto para parcelamentos entre 2 e 6 vezes;
  • 45% de desconto para parcelamentos entre 7 e 12 vezes;
  • Parcelamento em até 18 vezes, sem desconto, para débitos acima de R$ 10 mil.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00. A solicitação deve ser feita diretamente na Secretaria Municipal de Finanças.

Débitos em discussão judicial também podem ser incluídos, de acordo com as regras previstas em lei.