O Governo Municipal instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem seus débitos com o Município de Patrocínio e o DAEPA. A medida vale para créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo dívidas em cobrança administrativa ou judicial.
As vantagens incluem:
- 95% de desconto em multas e juros para pagamento à vista;
- 65% de desconto para parcelamentos entre 2 e 6 vezes;
- 45% de desconto para parcelamentos entre 7 e 12 vezes;
- Parcelamento em até 18 vezes, sem desconto, para débitos acima de R$ 10 mil.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00, e o prazo para adesão é de 60 dias a partir da publicação da lei, ocorrida em 9 de julho de 2025. A solicitação deve ser feita diretamente na Secretaria Municipal de Finanças.
Débitos em discussão judicial também podem ser incluídos no REFIS, mediante condições específicas estabelecidas na legislação.
A adesão ao programa é uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências com mais facilidade, aproveitando os benefícios oferecidos.
