O Governo Municipal de Patrocínio lançou, na última sexta-feira (31/10), no Auditório Geraldo Campos, o Programa de Regularização Fundiária – REURB, voltado à legalização de imóveis construídos em áreas não formalizadas. O programa tem como objetivo transformar moradias informais em propriedades legalmente reconhecidas, garantindo segurança jurídica e melhores condições de vida às famílias beneficiadas.

Instituído pelo Decreto nº 4.721, de 30 de outubro de 2025, o REURB regulamenta os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no município, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018.

Início pelo bairro Serra Negra

A execução do programa começa pelo bairro Serra Negra, onde as inscrições estarão abertas de 24 de novembro a 24 de dezembro, no CRAS Geraldo Tuniquinho. Durante esse período, os moradores poderão receber todas as orientações diretamente com a equipe do CRAS, que fará também a coleta da documentação necessária, sem a necessidade de intermediários.

A ação é realizada diretamente entre o Governo Municipal e o cidadão, garantindo transparência e segurança em todo o processo. As agentes comunitárias de saúde do bairro Serra Negra farão a entrega de uma cartilha explicativa com a lista completa de documentos e instruções sobre o cadastro.

Etapas seguintes

Após o Serra Negra, o programa seguirá para os bairros Enéas Ferreira de Aguiar, Jardim Sul, Congonhas, Manoel Nunes, Olímpio Nunes, Centro e São Vicente, além dos distritos de São João da Serra Negra, Silvano, Santa Luzia dos Barros e Salitre de Minas, ampliando gradualmente o alcance do REURB em todo o território municipal.

Modalidades e benefícios

A regularização poderá ocorrer em duas modalidades:

Reurb-S: voltada às famílias de baixa renda, com renda familiar de até cinco salários-mínimos;

Reurb-E: destinada às áreas ocupadas por população não enquadrada nessa faixa de renda.

Entre os principais benefícios estão o reconhecimento oficial da propriedade, o acesso facilitado a serviços públicos de infraestrutura (água, esgoto, iluminação e pavimentação) e a valorização dos imóveis, que passam a poder ser financiados, vendidos ou deixados como herança.

Organização e transparência

O Decreto também criou a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRFU), composta por representantes de diversas secretarias municipais, responsável por coordenar as etapas do processo, garantir a transparência e assegurar a participação da comunidade.

Com a implantação do REURB, o Governo Municipal reafirma seu compromisso com o desenvolvimento urbano e social de Patrocínio, promovendo mais dignidade e segurança jurídica às famílias que há anos aguardam pela regularização de seus imóveis.