O Governo Municipal firmou adesão ao Convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
O Termo de Adesão, assinado pelo Prefeito Gustavo Tambelini Brasileiro em 04 de setembro de 2025, tem como objetivo a adoção do padrão nacional da NFS-e, a integração ao Sistema Nacional da NFS-e e o compartilhamento seguro de documentos fiscais, garantindo conformidade com a legislação tributária nacional e respeito aos sigilos fiscal e comercial.
A adesão permite que o município exerça opção pelos produtos e funcionalidades oferecidos pelo Sistema Nacional da NFS-e, seguindo as regras estabelecidas no Convênio da NFS-e e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966, art. 199).
O termo possui vigência por prazo indeterminado e será publicado nos veículos oficiais de comunicação do município, garantindo transparência e acesso público às informações. Além disso, ajustes futuros no convênio serão automaticamente incorporados ao termo, sem necessidade de nova assinatura, assegurando atualização contínua e integração ao sistema nacional.
Essa medida representa um avanço na modernização da gestão tributária municipal, facilitando processos para empresas prestadoras de serviços e contribuindo para uma administração mais eficiente, transparente e alinhada aos padrões nacionais de emissão de notas fiscais.
