Publicado decreto de regulamentação do Serviço de Transporte Remunerado por Aplicativos
O Governo Municipal publicou o Decreto nº 4.745, de 25 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.832/2025, responsável por estabelecer as normas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Patrocínio. O novo decreto define procedimentos de cadastramento, fiscalização, seguro obrigatório, penalidades e demais critérios que devem […]