Microempreendedores Individuais (MEI) que exercem atividades econômicas no município de Patrocínio devem realizar a inscrição municipal para regularizar o funcionamento do negócio, especialmente nos casos de prestação de serviços e emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O procedimento faz parte das etapas necessárias para o exercício legal das atividades no município.
O processo começa com a consulta de viabilidade no portal da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, por meio do sistema Redesim-MG. Nessa etapa é verificado se a atividade econômica pretendida e o endereço informado são permitidos no município.
Após a aprovação da viabilidade e o registro do MEI, a inscrição municipal pode ser gerada automaticamente ou solicitada de forma digital no sistema disponibilizado pelo Governo Municipal. Entre os documentos normalmente exigidos estão o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), o número do CNPJ e documentos pessoais do titular.
Com a inscrição municipal regularizada, o empreendedor poderá solicitar o alvará de funcionamento e emitir notas fiscais eletrônicas quando necessário. Parte desses procedimentos pode ser realizada de forma online por meio dos serviços digitais disponibilizados pelo Governo Municipal, facilitando o acesso dos contribuintes aos serviços administrativos.