O Governo Municipal informa que o Alvará de Construção Simplificado, instituído pela Lei Complementar nº 276, de 03 de março de 2026, será destinado exclusivamente para projetos iniciais apresentados na modalidade simplificada. A medida integra as ações de modernização dos processos administrativos e de organização dos procedimentos de licenciamento urbanístico no município.
De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (SEPLANU), a solicitação do Alvará Simplificado deverá ser realizada exclusivamente de forma online, por meio do sistema 1Doc – Prefeitura Sem Papel, plataforma oficial utilizada para protocolar e acompanhar processos administrativos no município.
Já os projetos com representação completa, elaborados conforme o artigo 21 do Código de Obras, deverão ser protocolados presencialmente na SEPLANU, seguindo o procedimento convencional de análise.
A orientação busca organizar os fluxos de atendimento e garantir maior clareza nos processos de licenciamento, diferenciando a tramitação entre projetos simplificados e projetos completos apresentados ao município.