O Município de Patrocínio passou a contar, a partir da Lei nº 5.865, de 27 de novembro de 2025, com o Projeto Cão e Gato Comunitário. A iniciativa estabelece diretrizes para a proteção, o controle populacional e o bem-estar de cães e gatos que vivem em espaços públicos e mantêm vínculos com moradores e comerciantes.
A legislação define como animal comunitário aquele que, mesmo sem tutor exclusivo, recebe cuidados regulares da comunidade local. Para garantir sua identificação e proteção, o Governo Municipal determina que esses animais devem ser cadastrados, esterilizados, vacinados e identificados com coleira ou peitoral contendo nome e contato do responsável.
O projeto também assegura acesso gratuito aos serviços veterinários oferecidos pelo Município, incluindo consultas básicas, vacinação, vermifugação, castração e atendimentos de urgência, conforme capacidade técnica e orçamentária. A pessoa física ou jurídica que assumir a tutela comunitária firma um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se com alimentação, cuidados básicos e instalação de abrigo adequado no local onde o animal vive.
A lei ainda prevê medidas de proteção em casos de abandono, risco à saúde pública ou ausência de identificação, podendo o animal ser recolhido ao Canil Municipal para avaliação, tratamento, adoção responsável ou posterior reinserção na comunidade.
Com o Projeto Cão e Gato Comunitário, o Governo Municipal estabelece regras claras para fortalecer práticas de cuidado, reduzir riscos e promover melhores condições de vida para os animais que convivem diariamente com a população.
