O Governo Municipal de Patrocínio informa que o Programa de Regularização Fundiária – REURB inicia, na próxima semana, o período de inscrições para os moradores do bairro Serra Negra. A ação marca o início da execução do programa, que tem como proposta legalizar imóveis construídos em áreas ainda não formalizadas, garantindo segurança jurídica e melhores condições de moradia às famílias.
Instituído pelo Decreto nº 4.721, de 30 de outubro de 2025, o REURB estabelece os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana no município, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018. A iniciativa será conduzida diretamente entre o Governo Municipal e o cidadão, com atendimento no CRAS Geraldo Tuniquinho, onde as inscrições ficarão abertas de 24 de novembro a 24 de dezembro. Durante esse período, os moradores receberão orientações sobre o processo e poderão entregar toda a documentação necessária, sem necessidade de intermediários.
As agentes comunitárias de saúde do bairro Serra Negra realizarão a entrega de uma cartilha informativa com a lista de documentos obrigatórios e instruções sobre o cadastro. Após essa etapa inicial, o programa avançará para outros bairros e distritos, incluindo Enéas Ferreira de Aguiar, Jardim Sul, Congonhas, Manoel Nunes, Olímpio Nunes, Centro, São Vicente, São João da Serra Negra, Silvano, Santa Luzia dos Barros e Salitre de Minas.
O REURB será conduzido nas modalidades Reurb-S, destinada a famílias de baixa renda, e Reurb-E, voltada ao público não enquadrado nessa faixa. Entre os principais benefícios estão o reconhecimento oficial da propriedade, maior acesso a serviços de infraestrutura urbana e a valorização dos imóveis, que passam a ter condições legais para financiamento, venda e transmissão por herança.
O Decreto também instituiu a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana (CMRFU), formada por representantes de diversas secretarias, responsável por coordenar as etapas do programa e garantir transparência e participação da comunidade.
Com o início das inscrições, o Governo Municipal avança na implementação do REURB e reforça a organização das ações voltadas ao desenvolvimento urbano e social do município.
