O Governo Municipal regulamentou, por meio do Decreto nº 4.731, de 10 de novembro de 2025, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, integrando Patrocínio ao sistema unificado utilizado em todo o país.
A medida tem como objetivo modernizar e padronizar o controle fiscal do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), promovendo maior segurança, transparência e eficiência na arrecadação municipal.
A utilização da NFS-e será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2026 para todos os contribuintes do município. O decreto estabelece as regras para emissão, cancelamento e armazenamento do documento eletrônico, em conformidade com as diretrizes do Comitê Gestor Nacional da NFS-e (CGNFS-e).
A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela gestão técnica, acompanhamento e expedição de normas complementares necessárias à execução do sistema.
Com a regulamentação, o Governo Municipal avança na modernização da administração tributária, ampliando a integração tecnológica e o controle fiscal no município.
