Na próxima terça-feira, 7 de outubro, o Projeto de Lei Complementar que regulamenta oficialmente o Procon de Patrocínio será apreciado em segunda votação na Câmara Municipal.
A proposta, de autoria do prefeito Gustavo Brasileiro, prevê a criação de cargos efetivos de fiscais — com ingresso exclusivamente por concurso público — garantindo mais transparência, legalidade e independência nas ações do órgão.
O projeto também institui o Conselho Municipal do Consumidor (Condecon) e o Fundo dos Direitos Difusos, destinado a financiar campanhas educativas, fiscalizações e iniciativas de interesse coletivo.
De acordo com o superintendente do Procon, Eric Fernando, a regulamentação dará plenas condições de atuação ao órgão. “Com a lei, teremos instrumentos legais para ampliar a proteção aos consumidores e agir com maior eficiência”, afirmou.
Com a regulamentação, o Procon de Patrocínio passa a ter uma estrutura fortalecida, consolidando-se como um dos principais canais de defesa do consumidor no município.
