O Governo Municipal publicou o Decreto nº 4.670, de 21 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.801/2025 e estabelece as regras para concessão de uso dos quiosques localizados na Praça Santa Luzia.
A medida define que a exploração dos espaços será feita mediante licitação, com concessões destinadas a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas em Patrocínio. O prazo inicial da concessão será de 10 anos, prorrogável por igual período.
Entre os critérios estabelecidos, estão a obrigatoriedade de funcionamento mínimo de 5 dias por semana, a manutenção e conservação dos banheiros públicos, o respeito às normas sanitárias e de segurança, além da padronização visual dos quiosques. As atividades permitidas incluem lanchonetes, cafeterias, confeitarias e similares, voltadas para a oferta de alimentos e bebidas de preparo rápido.
O decreto também prevê regras para organização do espaço externo, manutenção da limpeza, descarte correto do lixo e proibição de repasse ou sublocação dos quiosques. A fiscalização será realizada pelo Poder Executivo Municipal, que poderá aplicar advertências, multas ou até a cassação da concessão em caso de descumprimento das normas.
O edital será publicado nesta terça-feira (26) no site da Prefeitura Municipal na na Modalidade Eletrônica através da plataforma Licitanet licitações on-line, disponível no endereço https://www.licitanet.com.br/.
Cópias de Edital e informações complementares serão obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no e-mail: licitacaoptc@patrocinio.mg.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br e na plataforma Licitanet: https://www.licitanet.com.br/ .
Com essa regulamentação, o Município busca organizar o uso dos quiosques, fomentar o desenvolvimento local, apoiar pequenos empreendedores e garantir a preservação da Praça Santa Luzia como espaço de convivência pública.
